O Restaurante e Empório ‘Mercatto’ conhecido em Palmas e no Tocantins, conseguiu liminarmente na Justiça uma autorização para funcionar aos domingos durante a validade do decreto de suspensão parcial de atividades não essenciais. A decisão expedida pela 1º Vara de Fazenda e Registros Públicos, o atendimento do estabelecimento poderá ser exclusivamente por meio de delivery. A decisão é deste domingo último 07, por um juiz plantonista e cabe recurso.
Conforme decreto mesmo o serviço de delivery de alimentos foi proibido aos domingos na capital.
O juiz plantonista, William Trigilio da Silva afirmou na decisão que é notória a situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus e a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção dos riscos para garantir o funcionamento da saúde pública. Também afirmou que o ramo alimentício é essencial e responsável por abastecer a população em meio à crise sanitária.
"Defiro a liminar pretendida, para o fim de autorizar o funcionamento das atividades desenvolvidas pela Impetrante, especificamente nos dias 07 e 14 do mês de março de 2021 e eventualmente nos demais domingos, caso o Decreto Municipal nº 2.003/21 seja prorrogado sem alterações, exclusivamente via delivery, devendo, ainda, a Impetrante, obedecer às demais regras sanitárias dispostas no Decreto nº 2.003/21", diz trecho da decisão do juiz.
A decisão foi emitida em um mandado de segurança e vale apenas para a empresa que buscou a liminar na justiça.
O DT abre espaço para que a Prefeitura possa comentar o caso.
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